Clique para ver o artigo na íntegra. Pesquisar e consultar sobre art. A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r.
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A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
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